PET 16.669: a crise agora também é sobre quem pode decidir
A PET 16.669 produziu nesta quarta-feira, 9 de setembro, uma nova mudança no conflito institucional relacionado ao caso Master. O ministro Flávio Dino determinou a reintegração imediata de Andrei Rodrigues à direção-geral da Polícia Federal e de Leandro Almada à Diretoria de Inteligência, restabelecendo integralmente suas funções. Na prática, a decisão retirou os efeitos das cautelares concedidas no dia anterior por André Mendonça na PET 16.662.
A precisão processual é importante: Dino não decidiu na PET 16.662. A tutela foi concedida na PET 16.669, processo submetido à sua própria relatoria, a partir de requerimento incidental de Andrei Rodrigues. Dino sustentou que o afastamento interferia diretamente em investigações urgentes conduzidas sob sua supervisão e invocou poder cautelar para preservar a continuidade dos trabalhos da Polícia Federal.
Isso torna o episódio muito mais interessante do que a manchete “Dino reintegra diretor da PF”.
Um ministro do STF adotou decisão urgente em processo de sua relatoria para neutralizar, na prática, decisão proferida por outro ministro em procedimento diferente.
A partir desse momento, a controvérsia deixa de ser apenas quem está juridicamente certo.
Passa a envolver também outra pergunta:
quem pode decidir quem está certo enquanto o próprio Tribunal ainda não solucionou o conflito?
Sistema acusatório e legitimidade: quem pode pedir uma cautelar penal?
Um dos fundamentos mais objetivos da PET 16.669 está na origem da cautelar concedida por André Mendonça.
O afastamento de Andrei Rodrigues e Leandro Almada havia sido requerido pelo Partido Novo. Dino recorre ao art. 282, § 2º, do Código de Processo Penal para sustentar que, durante a investigação, medidas cautelares dependem de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. Partido político não aparece entre os legitimados para requerer cautelar pessoal penal.
A consequência extraída por Dino é severa: se a provocação surgiu de sujeito sem legitimidade processual, o vício atinge a própria origem da decisão que suspendeu o exercício das funções públicas.
O argumento dialoga diretamente com o sistema acusatório, tema que já apareceu de forma central na manifestação de Paulo Gonet contra atos anteriores de André Mendonça.
E aqui surge uma coincidência juridicamente significativa.
Gonet e Dino, embora em momentos e processos diferentes, recorrem à mesma estrutura principiológica: investigação, acusação e julgamento não podem se confundir. O art. 3º-A do CPP expressamente proíbe a iniciativa do juiz na fase investigativa e a substituição da atuação probatória do órgão acusador. A decisão de Dino também cita o julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 para sustentar essa separação.
Isso não resolve automaticamente a controvérsia.
Mas torna cada vez mais difícil tratar o sistema acusatório como princípio disponível apenas quando favorece determinada conclusão institucional.
Ou ele limita a atividade judicial durante a investigação, ou será necessário explicar com enorme precisão quando e por que determinadas exceções são constitucionalmente admissíveis.
Plenário, Turma e decisão monocrática: o paradoxo institucional
O segundo fundamento da PET 16.669 talvez seja ainda mais relevante.
Dino sustenta que a questão já estava submetida à Presidência do Supremo por meio da PET 16.704. Como Edson Fachin abriu procedimento para esclarecer a regularidade dos relatórios da PF e as condutas das autoridades envolvidas, Dino conclui que as controvérsias devem ser apreciadas pelo Plenário, e não isoladamente por Mendonça ou pela Segunda Turma.
A questão ganhou força porque a Segunda Turma já havia formado maioria de três votos para acompanhar Mendonça e manter os afastamentos. O julgamento, entretanto, foi interrompido por pedido de vista de Gilmar Mendes. O decano também levantou dúvidas sobre a legitimidade do Partido Novo e sobre a própria competência da Segunda Turma.
E então surge o ponto mais delicado.
Para afirmar que a matéria pertence ao Plenário, Dino profere uma decisão monocrática imediatamente eficaz.
Isso não significa, por si só, incoerência jurídica. Dino sustenta que sua intervenção possui caráter provisório e se destina a impedir prejuízo imediato a investigações sob sua relatoria. Ao final da decisão, registra expressamente que a medida se submete exclusivamente à autoridade do Plenário.
Mas a tensão permanece.
Se decisões individuais precisam ceder espaço à deliberação colegiada em controvérsia dessa magnitude, o sistema precisa explicar qual é o limite do poder monocrático exercido justamente enquanto se aguarda o colegiado.
O próprio STF reconheceu recentemente essa preocupação. Em 2022, alterou seu Regimento para exigir que medidas cautelares monocráticas urgentes sejam submetidas rapidamente ao órgão colegiado competente. Em junho de 2026, o Tribunal divulgou que essas mudanças reduziram significativamente o número de liminares individuais e fortaleceram a colegialidade.
A crise do caso Master colocou essa arquitetura sob pressão máxima.
Já não basta discutir se Mendonça ou Dino possuem bons argumentos.
É preciso saber qual procedimento institucional deve resolver o choque entre bons argumentos apresentados por ministros diferentes.
Relatório provisório não é conclusão final da investigação
Existe ainda um ponto da PET 16.669 que merece enorme atenção para quem trabalha com prova penal.
Dino observa que os relatórios da Polícia Federal que desencadearam a crise foram produzidos dentro de inquérito ainda em andamento. O relatório final previsto no art. 10, § 1º, do CPP sequer havia sido apresentado.
Por isso, adverte contra conclusões definitivas extraídas de materiais intermediários que representam apenas parcelas do acervo investigativo.
Esse é um ponto metodologicamente muito importante.
Um relatório parcial pode conter informação verdadeira, relevante e até altamente comprometedora.
Mas continua sendo parcial.
Seu valor não desaparece porque a investigação está aberta. O erro está em transformá-lo em conclusão final antes que outras fontes sejam incorporadas, hipóteses sejam testadas e a investigação seja formalmente encerrada.
É aqui que o debate atual se conecta com o encontro fortuito de provas que já examinamos neste blog.
O problema da prova não termina quando determinado dado é encontrado.
É preciso reconstruir como foi obtido, em que contexto surgiu, quais outras informações o confirmam ou contradizem e até onde ele permite inferir responsabilidade.
A mesma disciplina deveria valer para qualquer investigado.
Inclusive ministros.
Inclusive dirigentes da Polícia Federal.
A PET 16.669 tornou a crise institucional ainda mais jurídica
A PET 16.669 não resolveu o caso Master.
Ela tornou mais visível a natureza do problema.
A discussão agora envolve simultaneamente legitimidade para provocar a jurisdição penal, sistema acusatório, competência do Plenário, imparcialidade, poderes do relator, decisões monocráticas, funcionamento da Polícia Federal e limites da interpretação de elementos probatórios ainda provisórios. Desde o início do caso Vorcaro e Moraes, a questão deixou de ser apenas pessoal e passou a testar a capacidade institucional do STF de aplicar regras comuns aos seus próprios integrantes.
Flávio Dino pode estar correto ao afirmar que um partido político não possui legitimidade para requerer aquela cautelar penal.
André Mendonça pode ter argumentos relevantes ao sustentar que relatórios de inteligência envolvendo autoridades exigiam resposta judicial urgente.
A Segunda Turma pode considerar legítima a providência de Mendonça.
O Plenário poderá chegar a conclusão diferente.
O que uma Corte constitucional não pode permitir é que essa sucessão de decisões produza a impressão de que competência se define conforme o ministro que alcança primeiro o processo.
É por isso que o elemento mais importante da decisão de Dino talvez esteja no final.
A controvérsia precisa chegar ao Plenário.
Quando decisões individuais passam a neutralizar decisões individuais de outros ministros, a colegialidade deixa de ser apenas uma opção de revisão e passa a ser condição de legitimidade institucional.
Em momentos de crise, decidir rapidamente pode ser necessário.
Mas saber quem pode decidir é parte da própria decisão.
Gabriel Ferreira Santos é advogado criminalista.
Fontes
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PET 16.669/DF. Decisão do ministro Flávio Dino, 9 set. 2026. Tutela provisória determinando a reintegração de Andrei Rodrigues e Leandro Almada e o restabelecimento da atividade da Diretoria de Inteligência da PF. Documento assinado digitalmente pelo STF.
Acessar íntegra da decisão da PET 16.669
AGÊNCIA BRASIL. Dino determina reintegração de Andrei Rodrigues ao comando da PF. 9 set. 2026.
Acessar reportagem da Agência Brasil
AGÊNCIA BRASIL. STF: Segunda Turma tem maioria para afastar Andrei; Gilmar pede vista. 8 set. 2026.
Acessar atualização sobre a Segunda Turma
BRASIL. Código de Processo Penal. Arts. 3º-A, 10, § 1º, 282, § 2º, e 319, VI. O art. 282, § 2º, delimita os legitimados para requerer cautelares durante a investigação; o art. 3º-A consagra a estrutura acusatória; e o art. 10, § 1º, disciplina o relatório final do inquérito.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF reduz em mais de 70% liminares monocráticas concedidas desde 2022. 8 jun. 2026. A publicação explica a alteração regimental destinada a ampliar o controle colegiado de medidas cautelares individuais.
Acessar publicação oficial do STF sobre decisões monocráticas