Especialização em direito penal não deveria ser apenas um rótulo
A especialização em direito penal envolve uma questão que a profissão jurídica deveria discutir com mais profundidade: o que exatamente alguém comunica ao público quando se apresenta como especialista? A inscrição na OAB habilita o advogado ao exercício profissional. Mas habilitação formal para atuar e domínio técnico de uma área complexa não são a mesma coisa.
A comparação com a Medicina torna essa diferença especialmente visível.
Na edição 2026/2027 do Exame Nacional de Residência, foram registradas aproximadamente 98 mil inscrições para 8.287 vagas de residência médica. Em determinadas especialidades, a concorrência aproximou-se de 39 candidatos por vaga: Otorrinolaringologia alcançou 38,94.
Ou seja: depois de ingressar em Medicina, concluir um curso longo e obter habilitação profissional, milhares de médicos ainda disputam intensamente uma etapa formal de formação especializada.
No Direito, a cultura profissional funciona de maneira bastante diferente.
E talvez seja hora de perguntar se nos acostumamos demais com essa diferença.
Medicina separa pós-graduação de título de especialista
O Conselho Federal de Medicina estabelece distinção clara entre possuir uma pós-graduação e poder se apresentar publicamente como especialista.
Para efeitos de publicidade médica, especialista é o profissional que possui Registro de Qualificação de Especialista — RQE. O CFM esclarece que uma pós-graduação lato sensu, por si só, não gera RQE nem autoriza divulgação como especialista. O médico que divulga essa formação sem possuir RQE deve indicar expressamente “NÃO ESPECIALISTA”.
Não estou defendendo que a advocacia copie o modelo médico.
As profissões possuem estruturas formativas, objetos e regulamentações diferentes.
O valor da comparação é outro: na Medicina, a palavra especialista possui conteúdo institucional facilmente identificável. Na advocacia, a especialização em direito penal também deveria transmitir ao público uma formação verificável e uma trajetória profissional coerente.
E na advocacia?
A OAB também impõe limites à autodeclaração
A discussão sobre especialização em direito penal precisa partir de uma informação frequentemente ignorada: a OAB não autoriza publicidade irrestrita de qualquer especialidade escolhida pelo profissional.
O art. 3º, III, do Provimento 205/2021 proíbe o anúncio de especialidades para as quais o advogado não possua título certificado ou notória especialização. Também exige que as informações publicitárias sejam objetivas e verdadeiras.
Portanto, seria incorreto afirmar que juridicamente basta alguém se autodeclarar especialista.
Não basta.
Mas existe uma diferença perceptível entre a regulamentação formal e a cultura de comunicação que se consolidou no mercado jurídico.
Nas redes sociais, títulos profissionais podem se tornar extremamente fluidos. O domínio de uma matéria corre o risco de ser confundido com produzir conteúdo sobre ela, conceder entrevistas, colocar determinada área na biografia ou começar a receber causas relacionadas ao assunto.
Essa inversão merece crítica.
Atuar em uma matéria pode ser parte do caminho para tornar-se especialista. Não deveria ser, por si só, a prova de que esse caminho já foi percorrido.
Na defesa criminal, o custo da improvisação pode ser alto
A discussão sobre especialização em direito penal não é corporativismo acadêmico.
É uma discussão sobre qualidade de defesa.
Uma investigação criminal exige conhecimento de prova, cautelares, estratégia de interrogatório, procedimentos investigativos e direitos fundamentais.
Um processo pode envolver recebimento da denúncia, cadeia de custódia, perícias, nulidades, competência, recursos e standards probatórios.
No Tribunal do Júri entram ainda psicologia do testemunho, comunicação, escolha estratégica de teses, comportamento humano e domínio do procedimento específico.
A defesa pode precisar reconhecer quando é necessária uma investigação defensiva, quando deve contratar assistente técnico, quando preservar prova digital ou quando determinado diagnóstico justifica incidente de insanidade.
Isso não significa que um advogado recém-formado seja incapaz de realizar uma excelente defesa.
Nem que títulos acadêmicos, isoladamente, produzam competência profissional.
Significa apenas que causas complexas exigem conhecimento que não nasce da autodeclaração.
Formação não termina no certificado
Há ainda outro risco: transformar especialização em direito penal em sinônimo de pós-graduação.
Uma especialização lato sensu pode ser um excelente ponto de formação, mas não é certificado eterno de domínio profissional.
Leis mudam. A jurisprudência muda. A ciência da prova evolui. Novas tecnologias alteram investigações. Psicologia, neurociência e prova digital introduzem problemas que sequer apareciam com a mesma intensidade alguns anos atrás.
Especialização verdadeira exige atualização. A especialização em direito penal exige acompanhamento permanente de legislação, jurisprudência, ciência da prova e mudanças no próprio funcionamento da justiça criminal.
Exige leitura.
Exige estudo de casos.
Exige reconhecer aquilo que não se sabe.
E, muitas vezes, exige trabalhar com profissionais de outras áreas.
Talvez a característica mais importante de alguém realmente especializado seja justamente conhecer os limites da própria competência.
O cliente precisa conseguir compreender o que “especialista” significa
Esse é o aspecto que mais me interessa na discussão.
A pessoa que procura um profissional não possui obrigação de conhecer os bastidores da formação jurídica.
Quando lê “especialista”, existe uma expectativa legítima de que aquela palavra represente algo verificável.
A regulação da OAB já caminha nesse sentido ao exigir título certificado ou notória especialização para anúncio de especialidade.
O desafio é transformar essa regra em cultura profissional.
Não se trata de criar uma disputa de currículos.
Nem de presumir que quem possui mais certificados necessariamente advoga melhor.
Trata-se de recuperar o significado de uma palavra.
Vinte e um anos depois, a pergunta continua sendo sobre responsabilidade
Ao completar 21 anos de exercício da advocacia criminal, a conclusão que me parece mais relevante não é que o tempo, sozinho, transforme alguém em especialista.
Não transforma.
Tempo sem estudo pode apenas repetir práticas antigas.
Da mesma forma, formação acadêmica sem experiência pode permanecer distante dos problemas concretos de uma investigação, de uma audiência ou de um júri.
A especialização em direito penal nasce justamente da combinação entre estudo contínuo, experiência, reflexão crítica, atualização e responsabilidade.
Na Medicina, o sistema construiu barreiras formais muito claras para o uso público do título de especialista.
A advocacia possui modelo diferente.
Mas liberdade profissional não deveria significar indiferença à qualificação.
Quando o trabalho envolve a liberdade, a reputação e, algumas vezes, décadas da vida de alguém, a pergunta não deveria ser apenas:
“Posso atuar neste caso?”
Deveria existir uma segunda:
“Estou tecnicamente preparado para atuar neste caso?”
A especialização em direito penal, portanto, não deveria ser entendida como etiqueta publicitária, mas como responsabilidade técnica demonstrável. Talvez seja aí que a palavra especialista comece a recuperar seu verdadeiro significado.
Gabriel Ferreira Santos é advogado criminalista.
Fontes
HU BRASIL. Enare 2026/2027: cerca de 98 mil inscrições para residência médica e 8.287 vagas ofertadas.
Acessar dados oficiais da HU Brasil
ENARE / FGV. Processo seletivo nacional para ingresso nos programas de residência médica.
Acessar portal oficial do Enare 2026
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Regras sobre Registro de Qualificação de Especialista — RQE e divulgação de pós-graduação por médicos sem título de especialista.
Acessar regras do CFM sobre especialidade e RQE
CONSELHO FEDERAL DA OAB. Provimento nº 205/2021. Art. 3º, III: vedação ao anúncio de especialidades sem título certificado ou notória especialização.
Acessar Provimento 205/2021 da OAB